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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2008 - 12:51
STJ concede liminar para afastar impossibilidade de progressão para crimes hediondos
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, no exercício da Presidência, afastou a impossibilidade de progressão de regime prisional para três condenados por crime hediondo, cabendo, agora, ao juiz competente verificar a presença dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para a concessão do benefício.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 24 de Novembro de 2008 - 03:00
Agravo em execução. Regime de cumprimento de penas. Crimes hediondos e assemelhados. Progressão. Cabimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Em Execução Penal n° 990.08.073147-5, da Comarca de Presidente Prudente, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO sendo agravado ANDERSON CASEMIRO
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 04 de Dezembro de 2009 - 03:00
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 25 de Julho de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2009 - 10:54
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2006 - 11:01
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2019 - 12:41
Projeto acaba com regimes aberto e semiaberto para condenados por crimes hediondos
O projeto do senador Lasier Martins (Pode-RS) retoma uma iniciativa do ex-senador Jorge Vianna.
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2007 - 13:12
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Maio de 2006 - 01:00
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Jurisprudência » Eleitoral » Tribunal Superior Eleitoral Publicado em 18 de Dezembro de 2006 - 03:00
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2010 - 18:58
Inglês condenado por tráfico praticado na forma privilegiada não consegue mudar regime prisional
O regime inicial fechado é imposto por lei nos casos de crimes hediondos, não dependendo da pena aplicada.
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 17 de Fevereiro de 2006 - 03:00
Progressão de regime em crimes hediondos e assemelhados, na visão do Supremo Tribunal Federal.
Renato Marcão, Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, Mestre em Direito Penal, Político e Econômico, Professor de Direito Penal, Processo e Execução Penal, Presidente da AREJ - Academia Rio-pretense de Estudos Jurídicos, Membro da Association Internationale de Droit Pénal (AIDP), do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), do Instituto de Ciências Penais (ICP), do Instituto Brasileiro de Execução Penal (IBEP) e do Instituto de Estudos de Direito Penal e Processual Penal (IEDPP).
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2006 - 10:27
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2007 - 09:51
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2006 - 09:56
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2006 - 18:34
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2007 - 10:26
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2023 - 15:30
Comissão aprova projeto que torna hediondos sete crimes definidos no ECA
Os crimes são relacionados a tráfico para o exterior, pedofilia, prostituição e exploração sexual de crianças e adolescentes.
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Doutrina » Geral Publicado em 04 de Setembro de 2009 - 01:00
"Habeas corpus". Delito de estupro praticado contra criança de três anos de idade. Crime hediondo. Alegado erro na dosimetria da pena. Inocorrência.
adolescente). Vigência imediata da lei nº 8.072/90 (lei dos crimes hediondos)
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2007 - 02:00
A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos
Alexandre Pontieri, Advogado, Pós-Graduado em Direito Tributário pelo CPPG/UNIFMU - Centro de Pesquisas e Pós-Graduação da FMU; Pós-Graduado em Direito Penal pela ESMP/SP - Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo.